Pesquisadoras do IEA avaliam as primeiras medidas do governo

22/02/2019

Algumas ações adotadas pelo Governo Federal, nestes pouco mais de 45 dias, têm potencial de impactar negativamente a agropecuária brasileira, setor que responde pelo maior volume e valor de exportações do País e por abastecer a mesa da população, ambos com importância para a economia nacional, alertam Katia Nackiluk e Rosana de Oliveira Pithan e Silva, pesquisadoras do Instituto de Economia Agrícola (IEA), instituição de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

De acordo com as pesquisadoras, a medida provisória que extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e altera as disposições previstas na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que asseguravam o direito humano à alimentação adequada, desarticula um conjunto de ações e políticas públicas elaboradas por diferentes órgãos vinculados às três esferas de governo.

Criado com o objetivo de ser espaço institucional de controle e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, o conselho também abrigava discussões sobre temas que de interesse das cadeias produtivas e de organizações da sociedade civil, como transgênicos, programas de transferência de renda e agricultura urbana. “Estas novas pautas podem ter relação com o fim do Consea, pois o debate sobre alimentos transgênicos e liberação do uso de alguns agrotóxicos vai contra interesses de alguns setores rurais”, afirmam as pesquisadoras.  

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), vinculada à Casa Civil, da Presidência da República, teve seu status reduzido, passando as competências de coordenação, normatização e supervisão do processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedição dos títulos de domínio correspondentes e efetivação da doação em áreas urbanas, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), executor da reforma agrária e do ordenamento fundiário nacional. As demais atribuições da antiga pasta serão tratadas na atual Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ligada ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

“A transferência da Sead para o Mapa é indício de que o novo governo tirou o setor das prioridades, o que poderá trazer consequências negativas para as políticas públicas voltadas aos produtores familiares, como diminuir os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); abalar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem os objetivos básicos de promoção do acesso a alimentação e incentivo à agricultura familiar e alterar as propostas do Plano de Safra da Agricultura Familiar”, explicam as autoras.

Quanto às questões ambientais, o presidente, já no governo de transição, decidiu que o Brasil não sediará a Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas (COP-25), que concluirá a regulamentação do Acordo de Paris. Também aventou não participar mais do acordo. Declarações que causaram mal-estar entre os países com interesse em parcerias de negócios, com investimentos para o desenvolvimento de tecnologias e comércio de produtos de baixo carbono. “Um dos maiores riscos é perder mercados importantes, que restringem a compra de produtos agrícolas que não sejam produzidos com responsabilidade ambiental e sustentabilidade. Por isso, o presidente não teve apoio do agronegócio brasileiro, pois o acordo é uma garantia para os produtos exportados” explicam as autoras, ressaltando que a decisão de manter a participação do Brasil no Acordo de Paris foi um avanço.

Tanto a segurança alimentar e a agricultura familiar - fundamentais para o atendimento da demanda de alimentos do País - quanto a questões do clima e da preservação ambiental estão entre os 17 objetivos globais de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) para implantação até 2030. Tais objetivos e metas são parte de uma agenda universal na qual se prevê: o fim da pobreza; acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição e promoção da agricultura sustentável; tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos; e proteção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gestão de forma sustentável das florestas, combate à desertificação, detenção e reversão da degradação da terra e detenção da perda de biodiversidade.

O país carece de medidas que continuem a contribuir positivamente com estes eixos para não haver impacto na economia brasileira. Resta saber como será o desenho final destas políticas para ter um quadro real de como afetarão o setor agrícola.

Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo