Sancionada a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão

19/12/2022

O governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 149/2019, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A Lei nº 14.475, publicada no dia 14 no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo ampliar a eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

 

A Embrapa contribuiu com a formulação da nova política pública elaborando uma nota técnica, por meio da Embrapa Instrumentação e do Portfólio Automação e Agricultura de Precisão, e também participou de audiências públicas no Congresso Nacional.

 

O texto define a agricultura e a pecuária de precisão como aquelas que adotam um “conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal”. É o caso, por exemplo, do uso de máquinas agrícolas com sensores capazes de identificar a situação do solo. Outro caso são os pulverizadores de defensivos automatizados integrados a um GPS para evitar que o equipamento borrife duas vezes no mesmo local. Essas tecnologias avançadas permitem uma avaliação precisa das áreas de plantio, levando em conta a diversidade e mudanças do solo e do clima.

 

De acordo com a nova lei, são consideradas como algumas das principais diretrizes, o apoio à inovação, à sustentabilidade e ao desenvolvimento tecnológico e à difusão dessas novas tecnologias, e o estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de pesquisa.

 

"Essa lei é resultado de um movimento da comunidade não apenas acadêmica, mas das empresas privadas do setor produtivo, das indústrias e dos serviços que atuam no Agro do País. A Embrapa sem dúvida foi um desses atores. E para além de mencionar a nossa atuação em temas que ainda não são tendências, a lei indica que estamos no caminho certo e em sintonia com a sociedade", disse o pesquisador da Embrapa Instrumentação Ricardo Inamasu, presidente do Comitê Gestor do Portfólio Automação, Agricultura de Precisão e Digital da Embrapa.

 

“É um exemplo importante da contribuição da ciência para avanço da área de agricultura de precisão do País. É com satisfação que recebemos a notícia da aprovação da lei, para a qual auxiliamos na formulação", ressaltou José Manoel Marconcini, chefe-geral da Embrapa Instrumentação.

 

Medidas

 

O texto obriga os órgãos responsáveis pela formulação e regulação da política a criarem linhas de crédito para a aquisição de equipamentos, estimulando o investimento na agricultura e pecuária de precisão. Eles também devem ouvir as reivindicações e sugestões de representantes do setor de pesquisa e dos produtores rurais.

 

Essas instituições deverão promover a conexão das propriedades rurais à internet, para viabilizar o acesso dos trabalhadores às informações fornecidas pelas máquinas com sensores e permitir o monitoramento do plantio e das aplicações de insumos.

 

A criação de uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada aos pequenos e médios produtores, para que eles tenham acesso aos recursos tecnológicos, é outra diretriz da política, que inclui ainda o estímulo à adoção de técnicas para redução de gases de efeito estufa. A política deve abranger também as necessidades da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.

 

Os órgãos terão que incluir disciplinas relacionadas à agricultura e à pecuária de precisão nos currículos dos cursos de ciências agrárias, entre outras ações para estimular a capacitação de mão de obra em nível técnico, superior e de pós-graduação.

 

O texto determina ainda que deve ser aplicada a mesma alíquota de imposto sobre os itens nacionais e sobre os importados produzidos pela agricultura e pecuária de precisão. Outro ponto estabelece que a agricultura e a pecuária de precisão devem ser reconhecidas como técnicas de redução de riscos para efeito de contratação de seguros rurais.

 

Além disso, segundo o relator do PL no Senado, na Comissão de Agricultura, senador Guaracy Silveira (PP-TO), o texto seria um instrumento essencial para estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a assistência técnica e a extensão rural, a qualificação e gestão dos recursos humanos, a participação e integração dos setores público e privado e a indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.

 

Tramitação da lei

 O PL nº 149/2019 é de autoria do deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS). A proposição tramitou em conjunto com duas outras de mesmo tema: o PL 355, de autoria da deputada e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MT), e o PL nº 361, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O PL nº 149/2019 passou pelas Comissões de Agricultura e de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e pelas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado.

 

Fonte: Embrapa